Nosso Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL

 

REDE NACIONAL DE OPERADORES DE SEGURANÇA PÚBLICA LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, INTERSEXOS E MAIS - RENOSP-LGBTI+

 

CAPÍTULO I

Da denominação, natureza jurídica, sede e objetivos

 

 Art. 1º - A Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos, doravante designada pela sigla RENOSP-LGBTI, cujo nome e fins foram aprovados em 15 de agosto de 2018, é uma associação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com duração por tempo indeterminado, com sede e foro na SCN Qd. 4, B, Número 100, 12º andar, Centro Empresarial Varig, Brasília-DF, CEP 70714-900 e que será regida por este ESTATUTO e pelas normas legais pertinentes. 

 

 Art. 2º - A RENOSP-LGBTI tem caráter democrático, consultivo, informativo, mobilizador, preventivo e assistencial. É notadamente autônoma, não vinculada a partidos políticos, grupos religiosos e/ou quaisquer entidades ou filosofias cujos fins, específicos ou não, não digam respeito às finalidades do artigo 3º do presente estatuto.

 

Art. 3º - A RENOSP-LGBTI tem por princípio fundamental apoiar e desenvolver ações para o enfrentamento da LGBTIfobia social e institucional, em ações ligadas à segurança pública e cidadania da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (LGBTI) no país e a garantia da livre orientação sexual e identidade de gênero no âmbito da Segurança Pública, bem como a defesa, elevação e manutenção do acesso e permanência nas carreiras, na qualidade de vida e autoestima dos profissionais de segurança pública, sem discriminação por orientação afetivo-sexual e/ou identidade de gênero, de modo a servir como instrumento de expressão da luta pela conquista dos direitos e cidadania plena das pessoas LGBTI.

 

Art. 4º - Constituem finalidades adicionais da RENOSP-LGBTI:

 

I - promoção de campanhas gerais e/ou informativas como instrumento de expressão, em nível nacional e internacional, das diretrizes políticas propostas por seus membros, que busquem a obtenção de todos os direitos para cidadãos e cidadãs LGBTI, além da isonomia de direitos para os operadores de segurança LGBTI nos órgãos de segurança pública;

 

II - servir de referência em casos de discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos, ou de violação dos direitos humanos desses cidadãos e cidadãs, fornecendo, dentro do possível, apoio jurídico e logístico com ênfase na promoção da assistência social às vítimas da LGBTIfobia institucional nos órgãos de segurança pública; 

 

III - promoção da educação e da saúde incluindo prevenção de IST, HIV/AIDS e Hepatites Virais, além do abuso de álcool e outras drogas;

 

IV - capacitação, sensibilização e qualificação dos operadores de segurança pública com vistas à formulação, execução e implementação das políticas públicas de atendimento, prevenção e contenção da violência contra a população LGBTI;

 

V - promoção de direitos dos operadores de segurança pública LGBTI e assessoria jurídica;

 

VI - combate a todo tipo de discriminação fundada no recorte de orientação sexual e/ou identidade de gênero, origem, classe e raça, e no combate ao sexismo e racismo nas Forças Armadas, Auxiliares e demais órgãos da segurança pública;

 

VII - promoção da ética, da cultura da paz, do voluntariado, da cidadania, dos direitos civis, humanos, da democracia, da laicidade estatal e de outros valores universais;

 

VIII - fomento e promoção aos estudos e pesquisas, desenvolvimento de plano estratégico de prevenção e monitoramento dos delitos de ódio, bem como a produção e divulgação de dados e informações, além de conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo;

 

IX – promoção de congressos, simpósios, seminários, fóruns de debates e encontros que atendam às necessidades de aprofundamento dos temas relevantes ao enfrentamento da discriminação, do preconceito, da LGBTIfobia institucional e dos delitos de ódio em face da população LGBTI;

 

X – estimular e promover o intercâmbio de informação e cooperação entre grupos LGBTI como redes, ONGs, fóruns e demais instituições da sociedade civil, mesmo não filiados, objetivando a ampliação do debate e emancipação LGBTI, bem como outros movimentos que apoiem esse enfrentamento no Brasil e no exterior;

 

XI - defender os interesses comuns de seus membros e representar seus associados sempre que necessário;

 

XII – promover o controle social, advocacy e participação popular junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas Forças Armadas, auxiliares e demais órgãos da segurança pública;

 

XIII – reivindicar, protestar e usar todos os meios legais para reprimir qualquer forma de discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero, visando inclusive o direito de resposta por todos os meios de comunicação disponíveis;

 

XIV – apoiar e/ou promover ações no combate a epidemias de IST, HIV/AIDS e hepatites virais, tuberculose e outras, com vistas à efetividade da política da saúde integral dos operadores de segurança pública LGBTI;

 

XV – apoiar todas as entidades e organizações populares e movimentos que almejam transformar positivamente a vida das pessoas, fazendo-as mais livres e dignas, colocando-se ao lado dos chamados setores oprimidos e grupos vulnerabilizados e de todos os grupos de vítimas da opressão generalizada ou específica; e

 

XVI – divulgação para a sociedade das finalidades, objetivos, promoções e realizações da RENOSP-LGBTI.

 

 § 1º - A dedicação às atividades acima previstas configurar-se-á mediante a sugestão, promoção, colaboração, coordenação e/ou execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e/ou financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

 

§ 2º - No desenvolvimento de suas atividades, a RENOSP-LGBTI observará os princípios de legalidade, impessoalidade, economicidade, publicidade e eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça/etnia, gênero, religião, orientação afetivo-sexual ou classe social.

 

Art. 5º - A RENOSP-LGBTI não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não coadunem com seus objetivos institucionais. 

 

Art. 6º - A RENOSP-LGBTI terá um regimento interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará seu funcionamento. 

CAPÍTULO II

Da filiação, dos direitos e deveres dos associados

 

Art. 7º - A RENOSP-LGBTI é constituída por número ilimitado de filiados, os quais integrarão as seguintes categorias: efetivos, colaboradores e parceiros.

 

Art. 8º - São associados efetivos as pessoas físicas, sem impedimento legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidos nos termos do art. 12 do presente Estatuto, ocupantes de cargos nos órgãos de segurança pública disciplinados pelo art. 144 da Constituição Federal de 1988, bem como cargos auxiliares, que se autodeclarem Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (LGBTI):

 

  1. Militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica);

  2. Policiais Federais;

  3. Policiais Rodoviários Federais;

  4. Policiais Civis;

  5. Policiais Militares;

  6. Bombeiros-as Militares;

  7. Guardas Municipais;

  8. Agentes Penitenciários;

  9. Peritos-as criminais, legistas e papiloscopistas;

  10. Policiais Legislativos.

 

Parágrafo único. Também poderão se inscrever como membros efetivos os que, aprovados definitivamente em concursos públicos para as carreiras acima indicadas, aguardem a nomeação e declarem a intenção de ingressar nas carreiras, bem como permanecerão como efetivos os que se aposentarem ou estejam na reserva. 

 

Art. 9º - São colaboradores as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da RENOSP-LGBTI. 

 

Art. 10 – São parceiros as pessoas ou instituições que se destacaram por trabalhos que se coadunam com os objetivos da RENOSP-LGBTI.

 

Art. 11 – A admissão de novos associados de qualquer categoria dar-se-á mediante:

 

  1. Encaminhamento de pedido de filiação em formulário próprio para a Secretaria Geral da RENOSP-LGBTI;

 

  1. Concordância por escrito com o estatuto e objetivos da instituição;

 

  1. Fornecimento de dados fidedignos de qualificação e organização a que pertence (cópias de documento de identificação civil ou militar, e/ou identidade/carteira funcional);

 

  1. Cada Assembleia Geral receberá lista de novos filiados, visando à aprovação definitiva, por maioria simples, em plenária, de novas inscrições. Em caso de rejeição baseada no regimento interno, a próxima Assembleia Geral decidirá caso a caso, encaminhando por escrito os motivos da rejeição da filiação ao candidato, preferencialmente na presença do mesmo.

 

Art. 12 - São direitos dos associados:

 

I - participar de todas as atividades associativas;

 

II - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;

 

III - apresentar propostas, programas e projetos de ações e de atividades fins da instituição;

 

IV - beneficiar-se de todas as finalidades constantes no presente Estatuto;

 

V - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente;

 

VI – receber um certificado e/ou declaração de comprovação de filiação.

 

§ 1º - Apenas o associado efetivo poderá votar e ser votado para os cargos eletivos, prerrogativas estas não permitidas aos associados colaboradores e parceiros. 

 

§ 2º - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.

 

Art. 13 - São deveres dos associados:

 

I - observar este Estatuto, bem como os regulamentos e regimentos que venham a ser deliberados;

 

II - acatar as decisões da Assembleia Geral em primeira instância;

 

III - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da instituição e difundir seus objetivos e ações;

 

IV – informar todas as questões pertinentes, externas e internas, às Secretarias cabíveis, visando à tomada de providências necessárias para cada caso concreto; 

 

V- manter a privacidade dos demais membros da RENOSP-LGBTI, não publicando ou indicando quem não deseja ter a sua condição de membro publicizada.  

 

Art. 14 - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material para a instituição, bem como deixar de cumprir as normas previstas neste estatuto e em regimento interno.

 

§ 1º – É assegurado ao associado em processo de exclusão o direito de defesa e de recurso, nos termos do art. 57 da Lei nº 10.406/02 - Código Civil brasileiro.

 

§ 2º - Da decisão de exclusão caberá recurso à Assembleia Geral no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da ciência da decisão, excluído o dia do início e incluído o do final.

 

Art. 15 - Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelos encargos da Instituição, nem pelos atos praticados pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva.


CAPÍTULO III

Seção I

Da administração

 

Art. 16 - A RENOSP-LGBTI será composta por:

 

I - Assembleia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho de Ética;

IV - Conselho Fiscal.

 

§ 1º - A RENOSP-LGBTI não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria ou Colegiado de Secretarias, Conselho Fiscal e de Ética, bem como as atividades de seus associados, cujas atuações são inteiramente gratuitas.

 

§ 2º - A RENOSP-LGBTI não distribui entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidas mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

 

Art. 17 - A Assembleia Geral é órgão soberano da Instituição e se constituirá dos filiados em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

 

Art. 18 - Compete à Assembleia Geral:

 

I – decidir por maioria simples nos termos do presente Estatuto;

 

II – eleger e destituir a Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho de Ética, total ou parcialmente;

 

III – decidir sobre alterações no Estatuto;

 

IV – decidir sobre a extinção da instituição;

 

V – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

 

VI – aprovar e fazer observar o Regimento Interno e o Estatuto, bem como as normas internas de funcionamento das Secretarias;

 

VII – aprovar as contas;

 

VIII – destituir administradores;

 

Parágrafo único – Para as deliberações a que se referem os incisos III e VIII é exigido o voto concorde de dois terços dos associados em dia com suas obrigações estatutárias, presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem o quórum de dois terços dos associados em dia com suas obrigações estatutárias ou, nas seguintes, sem a maioria absoluta dos associados, também em dia com suas obrigações estatutárias.

 

Art. 19 – A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:

 

I – formular as diretrizes políticas de atuação da instituição;

 

II – definir o programa de trabalho anual, assim como toda a pauta dos eventos;

 

III – apreciar o relatório anual e avaliar o desempenho da executiva e secretarias regionais e do Conselho de Ética e Fiscal;

 

IV – discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal;

 

V – aprovar, por maioria simples, os novos filiados, conforme os arts. 7º e 8º do presente Estatuto;

 

VI – aprovar o orçamento anual como um todo e os orçamentos individuais das Secretarias.

 

Art. 20. A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada, com antecedência de no mínimo trinta dias;

 

I – pela Diretoria e/ou;

 

II – pelos Conselhos de Ética e Fiscal; e/ou

 

III – por requerimento de um quinto de seus associados quites com as obrigações sociais.

 

§ 1º A Assembleia Extraordinária instalar-se-á em primeira convocação com a maioria simples dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, ressalvando o disposto no art. 19, parágrafo único, deste Estatuto.

 

§ 2º A Assembleia Extraordinária tratará tão somente do assunto para o qual foi convocada.

 

Art. 21. A convocação das Assembleias Geral Ordinária e Extraordinária será feita por meio de edital publicado na home page e grupos, além de correspondência eletrônica remetida a todos os filiados, com antecedência mínima de trinta dias. O edital será afixado na sede da RENOSP-LGBTI. 

 

Parágrafo único – O quórum mínimo para abrir as sessões da Assembleia Geral é de 25% (vinte e cinco por cento) dos filiados da RENOSP-LGBTI em dia com suas obrigações estatutárias e as deliberações e decisões serão definidas por maioria simples, observado o disposto no art. 19, parágrafo único, do presente Estatuto.

 

Art. 22. A RENOSP-LGBTI adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

 

Art. 23. A Diretoria será composta por:

 

I – Presidente/a;

 

II – Vice-Presidente-a;

 

III – Secretário-a Geral;

 

IV – Secretário-a de Administração e Finanças;

 

V – Secretário-a de Comunicação;

 

VI – Secretário-a de Direitos Humanos;

 

VII – Secretários-as Regionais;

 

VIII – Coordenações Estaduais.

 

§ 1º Os membros da direção nacional deverão ser associados efetivos da instituição.

 

§ 2º A composição da direção nacional deverá garantir, sempre que possível, a representatividade de cada segmento, de forma que a RENOSP-LGBTI tenha uma diretoria plural e que contemple a diversidade de nossa população, observando também os critérios de raça e gênero.

 

§ 3º O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato consecutivo e podendo se recandidatar após o intervalo de um mandato para o mesmo cargo.

 

§ 4º Somente em caso de vacância ou impedimento do-a Secretário-a Regional, este-a será substituído-a pelo-a seu-sua respectivo-a suplente, que completará o mandato.

 

 

Seção II

Da Diretoria Executiva

 

Art. 24. Compete à Diretoria:

 

I – elaborar e executar o programa anual de atividades, aprovado pela Assembleia Geral;

 

II – elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;

 

III – reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

 

IV – contratar e demitir funcionários;

 

V – preservar a sintonia da instituição com o conjunto da sociedade civil;

 

VI – elaborar o orçamento anual e apresenta-lo à Assembleia Geral para aprovação;

 

VII – representar a RENOSP-LGBTI perante a sociedade civil, o Estado e entidades internacionais;

 

VIII – preparar a Assembleia Geral, acréscimos e alterações para a reforma do Estatuto.

 

Art. 25. Compete ao/à Presidente/a:

 

I – representar a instituição judicial e extrajudicialmente;

 

II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os regimentos internos que disciplinam o funcionamento da instituição;

 

III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria e das Assembleias Gerais;

 

IV – coordenar a Presidência;

 

V – acompanhar com o/a Tesoureiro os documentos referentes à gestão financeira;

 

VI – supervisionar e coordenar as atividades da instituição;

 

VII – assinar todas as correspondências e documentos emitidos pela Presidência;

 

VIII – apresentar relatório semestral das atividades realizadas;

 

IX – realizar as demais funções delegadas pela Diretoria;

 

X – autorizar o pagamento de despesas que possam existir;

 

XI – assinar cheques em conjunto com o/a tesoureiro/a e ou um/a dos vice-presidentes/as, na ausência ou impedimento destes/as.

 

Art. 26. Compete ao/à Vice-Presidente:

 

I – auxiliar o/a Presidente/a e substituí-lo/a em suas faltas ou seus impedimentos, ou representa-lo/a em atividades nas quais não possa estar presente;

 

II – autorizar despesas para pagamento pela Tesouraria, no impedimento do/a Presidente/a;

 

III – assinar cheques, na falta ou no impedimento do/a Presidente/a, em conjunto com o/a Tesoureiro/a.

 

Art. 27. Compete ao/à Secretário/a-Geral:

 

I – manter em ordem e atualizado o arquivo e respectivo cadastro dos/as filiados/as e parceiros/as;

 

II – secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, redigir as atas, ofícios, sistematizar notas públicas e disponibilizar agendas de atividades gerais nas redes sociais e emeios de afiliados/as e parceiros/as.

 

Art. 28. Compete ao/à Tesoureiro/a:

 

I – coordenar a tesouraria;

 

II – assinar documentos oriundos da Tesouraria, bem como toda correspondência a ele dirigida;

 

III – assinar cheques relativos à Tesouraria em conjunto com o/a Presidente/a ou Vice-Presidentes/as;

 

IV – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados e colaboradores, bem como demais rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;

 

V – pagar as contas autorizadas pelo-a Presidente-a, ou pelo-a Vice-Presidente-a, respeitando os arts. 26 e 27;

 

VI – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados, no prazo mínimo de 15 dias;

 

VII – apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;

 

VIII – apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

 

IX – conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

 

X – manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

 

XI – buscar apoios de financiamentos e editais, ou organizar campanhas de doação para a manutenção da instituição, bem como para a realização de eventos, projetos e afins;

 

XII – manter o registro do patrimônio da instituição;

 

XIII – manter todo o material em estabelecimento bancário;

 

XIV – assinar cheques em conjunto com o-a Presidente-a e/ou Vice-Presidente-a, para fazer frente às despesas de responsabilidade da instituição;

 

XV – auxiliar, quando solicitado, as Secretarias na elaboração de seus orçamentos anuais.

 

§ 1º - Toda movimentação financeira e contábil da RENOSP-LGBTI será feita pela Tesouraria em conjunto com a Presidência. É vedada às Secretarias autonomia política e financeira para abrir e movimentar contas correntes.

 

§ 2º - A Tesouraria será responsável pela prestação de contas como um todo. Assim sendo, todas as Secretarias deverão repassar as suas prestações de contas mensalmente (com documentação original), não mais de quinze dias após o último dia do mês em questão para a Tesouraria e para inspeção pelo Conselho Fiscal. Se não houver movimento, deve-se informar a Tesouraria deste fato por escrito.

 

§ 3º - A Tesouraria repassará um sexto do orçamento anual, em contas bimestrais e iguais, para todas as Secretarias, desde que tenham seu relatório de prestação de contas nos meses anteriores aprovado, com a exceção do último mês;

 

§ 4º - No caso de uma Secretaria não prestar contas dentro do prazo e não justificar o fato, o repasse do orçamento para esta Secretaria será suspenso a partir do segundo mês em que não houver prestação de contas ou justificativa.

 

§ 5º - Se as prestações de contas advindas das Secretarias não cumprirem as diretrizes do regimento interno financeiro, a Tesouraria devolverá a prestação para a Secretaria em questão mediante correção da irregularidade. 

 

§ 6º - Se houver suspeita de fraude por parte de uma Secretaria, o repasse do orçamento será suspenso e far-se-á uma auditoria in situ. No caso de comprovar a fraude convocar-se-á uma Assembleia Geral Extraordinária. 

 

Art. 29. – Compete ao/à Secretário-a da Ação Para Direitos Humanos:

 

I – coordenar a secretaria sob sua responsabilidade;

 

II – assinar documentos oriundos desta secretaria, bem como toda correspondência a ela dirigida;

 

III – informar no boletim sobre toda a atividade da Diretoria;

 

IV – apresentar anualmente um relatório das atividades realizadas;

 

V – realizar fóruns de debates, grupos de trabalho, cursos, encontros e seminários para aprofundar as questões relevantes aos direitos humanos da população LGBTI, notadamente os operadores de segurança pública;

 

VI – elaborar projetos para a obtenção de recursos para desenvolver trabalhos desta secretaria;

 

VII – recepcionar os casos de discriminação por orientação sexual, identidade de gênero ou violação dos direitos das pessoas LGBTI fornecendo, na medida do possível, apoio jurídico e logístico.

 

Art. 30 – Compete aos Secretários-as Regionais:

 

I – assinar toda correspondência e documentos emitidos por sua Secretaria Regional;

 

II – servir como ponto de contato e intermediário entre as demandas da sua região e a RENOSP-LGBTI;

 

III – estimular a implementação, na sua região, entre os associados e não associados, do programa de trabalho anual definido pela Assembleia Geral Ordinária;

 

IV – coletar e distribuir informações que digam respeito à opressão e à emancipação de gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos na sua região, divulgando esta informação para os grupos e indivíduos interessados, assim como a Diretoria de Ação para Direitos Humanos;

 

V – promover a filiação de novos associados e colaboradores à RENOSP-LGBTI;

 

VI – comunicar as atividades nos incisos I e II deste artigo à Presidência;

 

VII – participar de reuniões, seminários e outros eventos de interesse da RENOSP-LGBTI dentro de sua região;

 

VIII – assegurar que as necessidades e preocupações da sua região sejam levadas em conta nas Assembleias;

 

IX – apresentar anualmente um relatório das atividades realizadas.

 

§1º - Na hipótese de vacância do cargo de Presidente, a substituição será realizada pelo Vice-Presidente; na vacância do Vice-Presidente, pelo Secretário-Geral e a deste por seu suplente.

 

§2º - A vacância dos demais cargos da diretoria será suprida pelos respectivos suplentes. 

 

§ 3º - Os-as Secretários-as Regionais serão eleitos-as juntamente com a Diretoria da RENOSP-LGBTI, mediante indicação dos grupos associados da região a que pertence.

 

§ 4º - Cada Secretaria Regional terá um-a suplente eleito na Assembleia Geral em consenso com os membros da região. O-a suplente só e unicamente assumirá no impedimento jurídico ou de força maior do Secretário-a.

 

Art. 31 – Cabe ao-à Secretário-a de Comunicação:

 

I – coordenar a Secretaria sob sua responsabilidade;

 

II – assinar documentos oriundos desta secretaria, bem como responder toda correspondência a ela dirigida;

 

III – elaborar, publicar e distribuir o periódico da instituição com assuntos relacionados à população LGBTI;

 

IV – organizar e realizar palestras, simpósios, seminários, congressos, encontros culturais e afins;

 

V – promover cursos de formação junto aos grupos e/ou núcleos para coordenadores e pessoas interessadas;

 

VI – auxiliar, quando solicitado, as outras Secretarias na elaboração de materiais comunicativos.

 

Art. 32 – As Secretarias serão constituídas e dissolvidas pela Assembleia Geral e terão as suas funções determinadas e aprovadas pela mesma, conforme necessidade da instituição;

 

Parágrafo único – No caso do-a Secretário-a Adjunto-a assumir a sua respectiva Secretaria, será convocada uma reunião com a Diretoria com pauta específica para indicar o-a novo-a Secretário-a Adjunto-a.

 

 

CAPÍTULO IV

Dos Conselhos de Ética e Fiscal 

 

 

Art. 33 – Os Conselhos de Ética e Fiscal, cada qual, serão constituídos por 3 (três) associados eleitos pela Assembleia Geral, sendo preferencialmente ocupados a partir da paridade dos gêneros masculino e feminino, além das identidades cisgêneras, transgêneras e não-binárias. Cada um terá 3 (três) suplentes que só e unicamente assumirão no impedimento jurídico ou força maior dos titulares.

 

Parágrafo único – Os mandatos dos Conselhos de Ética e Fiscal serão coincidentes com o mandato da Diretoria.

 

Art. 34 – Compete ao Conselho de Ética:

 

I – julgar questões de ética na RENOSP-LGBTI, ouvindo sempre as partes envolvidas;

 

II – convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;

 

III – apresentar os relatórios de suas atividades à Diretoria e à Assembleia Geral.

 

Art. 35 – Compete ao Conselho Fiscal:

 

I – examinar os livros de escrituração da entidade;

 

II – opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

 

III – requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela instituição;

 

IV – acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

 

V – convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;

 

VI – apresentar os relatórios de suas atividades à Diretoria e à Assembleia Geral.

 

§ 1º - Os Conselhos de Ética e o Fiscal reunir-se-ão ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

§ 2º - O Conselho de Ética e Fiscal elaborará seu próprio Regimento Interno, o qual será aprovado em Assembleia. 

 

CAPÍTULO V

Do patrimônio

 

Art. 36 – A receita da RENOSP-LGBTI será constituída por:

 

I – subvenção que venha a perceber através de convênios;

 

II – saldos de inscrições em certames;

 

III – contribuições obrigatórias dos associados;

 

IV – contribuições de outras entidades, ou de outras pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais.

 

Art. 37 – A RENOSP-LGBTI aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.

 

Art. 38 – A RENOSP-LGBTI, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

 

Art. 39 – No caso de dissolução da RENOSP-LGBTI, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, nos termos da Lei nº 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

 

Art. 40 – Na hipótese da RENOSP-LGBTI obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

 

Parágrafo único – Não existindo no Distrito Federal, onde a RENOSP-LGBTI possui sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Distrito Federal ou da União. 

 

Art. 41 – A prestação de contas da RENOSP-LGBTI observará, no mínimo:

 

I – os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

 

II – A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, de relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas junto ao INSS e ao FGTS, colocando-as à disposição para o exame de qualquer cidadão;

 

III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

 

IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988.

 

Capítulo VI

Disposições gerais

 

Art. 42 – É vedado à RENOSP-LGBTI, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios e formas.

 

Art. 43 – É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a RENOSP-LGBTI em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.

 

Art. 44 – A RENOSP-LGBTI será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades, contando com a presença de 75% (setenta e cinco por cento) dos associados junto à Secretaria-Geral.

 

Art. 45 – O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, com o quórum do art. 19, parágrafo único, em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

 

Art. 46 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

 

Art. 47 – O presente estatuto passa a vigorar na data de seu registro.

 

Brasília, 15 agosto de 2018.

 

 

ITAMAR MATOS DE SOUZA

Presidente

 

 

 

ALEXANDRE DIAS DE ALENCAR SILVA

Vice-Presidente

 

 

 

ANDERSON CAVICHIOLI

Secretário

 

 

BRUNO CARVALHO DE ALMEIDA

Advogado – OAB/DF nº 49.107

Renosp LGBTI

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